Lei que proíbe destruição de máquinas utilizadas em crimes ambientais em RO pode ser barrada pela Justiça

Lei que proíbe destruição de máquinas utilizadas em crimes ambientais em RO pode ser barrada pela Justiça

VILHENA (RO) — A Lei Estadual de Rondônia nº 5.299/2022, sancionada em 12 de janeiro pelo governador Marcos Rocha (PSL), que proíbe a destruição e inutilização de maquinários apreendidos por órgãos fiscalizadores do Estado, pode ser barrada pela Justiça após o Ministério Público (MP-RO) ter ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta semana.

O pedido é de autoria do procurador-geral de Justiça Ivanildo de Oliveira e tem como um dos argumentos o fato de que “compete à União estabelecer normas gerais sobre o tema”.

O retrocesso ambiental é derivado de um Projeto de Lei (PL) criado pelo deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), Alex Redano. Além disso, é vista por especialistas como “um prêmio para grileiros, garimpeiros e desmatadores ilegais”.

Estado não tem competência

O Ministério Público de Rondônia aponta que a Lei Federal nº 9.605/1998 estabeleceu a destruição ou inutilização de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na prática de infrações ambientais, não podendo o Estado de Rondônia, portanto, legislar em sentido contrário.

“Inclusive, o Decreto Presidencial nº 6.514/2008, que regulamenta a matéria, reforça que, diante da constatação da infração ambiental, o agente, no uso do poder de polícia que lhe é atribuído, poderá tomar, dentre outras medidas, o embargo de obra, da atividade ou respectiva área e a destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração”, diz o órgão em nota à CENARIUM.

Ainda de acordo com o MP-RO, além da “invasão à competência legislativa da União”, a norma fragiliza a proteção do meio ambiente, “sendo, também por isso, ofensiva às disposições da Constituição Federal de 1988”.

“Com esses fundamentos, o Ministério Público requereu cautelarmente ao Tribunal de Justiça a imediata suspensão da eficácia da Lei Estadual questionada. Postulou-se ainda que, ao final da demanda, seja a norma impugnada declarada inconstitucional e, consequentemente, extirpada do ordenamento jurídico”, destacou o Ministério Público.

Sedam e PGE já haviam avisado

Como apurou a CENARIUM na semana em que a Lei entrou no Diário Oficial do Estado (Diof), Marcos Rocha ignorou recomendações ao veto geral da norma feitas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam-RO) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

As pastas alertavam que a destruição e a inutilização de maquinários apreendidos é uma necessidade “para evitar o uso e aproveitamento indevido nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis”, bem como quando os equipamentos “possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização”, além de que a lei é “materialmente inconstitucional, uma vez que resulta em grave violação ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental”.

Veja como foi a criação, apresentação e aprovação da lei.

Fonte: revista Cenarium/Chico Terra
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